O consentimento do consumidor no Open Banking à luz da Lei Geral De Proteção De Dados

• Autor(a) principal: Pereira, Sérgiane Mara Campos
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/240039
• topic: Proteção de dados pessoais; Sistema financeiro; Brasil. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018); Personal data; Open Banking; General Data Protection Law; Consumer; Consent

Em um novo cenário econômico e tecnológico, em que há um fluxo intenso de informações associados às inovações tecnológicas, de produtos e serviços disruptivos, inúmeros países iniciaram as discussões acerca do Sistema Financeiro Aberto (Open Banking). O presente estudo busca por meio de pesquisa bibliográfica e documental analisar, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, como se dá o consentimento do consumidor sobre os termos de uso do Open Banking em tempos de assimetria de informação. No território nacional, o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional publicaram a Resolução Conjunta n º1, que dispõe acerca da possibilidade do Open Banking, na qual a efetivação deve obrigatoriamente observar as diretrizes elencadas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Insta salientar que o Open Banking é um sistema que se encontra em fase de implementação desde fevereiro do presente ano e estima-se que até 2022, já esteja totalmente implementado. Consiste em um sistema bancário aberto que permite o compartilhamento de dados pessoais com as instituições financeiras que aderirem ao sistema. Uma das principais exigências do Banco Central quanto ao sistema, é a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, para as instituições financeiras que irão o ofertar. Dessa forma, as instituições poderão proporcionar maior proteção no armazenamento e uso dos dados pessoais de seus clientes.