A (in)aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros : uma análise empírica da posição atual so STF, DO STJ e do TRF4

• Autor(a) principal: Cavalheiro, Ingrid Zanon
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237566
• topic: Direito penal; Criminalidade; Contrabando; Cigarro; Principio da insignificância; Aplicação da lei; Criminal law; Cigarette smuggling; Principle of insignificance; Applicability

O presente trabalho tem como escopo analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes de contrabando de cigarros. Para tanto, analisar-se á, em um primeiro momento, o princípio da insignificância desde sua origem histórica, sua conceituação doutrinária e, ainda, os princípios correlatos, quais sejam: princípio da dignidade humana, da legalidade, da fragmentariedade, da subsidiariedade, da intervenção mínima e o da adequação social. Posteriormente, proceder-se-á a análise histórica da criminalização do contrabando, a conceituação do delito e sua diferenciação do delito de descaminho, visto que, por muitos anos, os delitos foram integrantes do mesmo tipo penal. Por fim, realizar-se-á pesquisa jurisprudencial e análise das decisões encontradas nos sites do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a fim de compreender a forma como os tribunais têm decidido acerca da matéria.