A aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando no Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Fonseca, Lucas Dembiski
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/223178
Resumo: O presente trabalho pretende discutir a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância ao crime de contrabando, previsto no art. 334-A, do Código Penal, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4a Região (TRF4). Para compreender o tema será analisado o entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, no caso o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), como também do próprio TRF4. Para tanto, será realizado a conceituação do crime de contrabando e a sua diferenciação para o delito de descaminho, pois são tipos penais muitos próximos, que por um longo no direito pátrio foram integrantes do mesmo tipo penal. Além disso, é necessário entender o que é o Princípio da Insignificância, passando pelo conceito geral sobre princípios, também analisando com princípios penais similares.
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