Impossibilidade de aplicação de indenização punitiva através da função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais

• Autor(a) principal: Viecili, João Vitor
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237584
• topic: Responsabilidade civil; Dano moral; Civil liability; Punitive damages; Punitive-pedagogical function; Moral damages

O presente trabalho tem por objetivo avaliar se características da indenização punitiva americana são compatíveis com a indenização por danos morais brasileira, na medida em que esta possui uma função punitivo-pedagógica. Tendo em vista as recorrentes referências aos punitive damages pela jurisprudência brasileira ao fundamentar a adoção de uma função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais, uma análise da compatibilidade entre os institutos mostra-se útil ao revelar se uma maior influência da doutrina estrangeira nas decisões brasileiras poderá ser benéfica ou acarretará violação das normas do ordenamento jurídico vigente. Para tanto, analisa a doutrina e a jurisprudência em torno da indenização punitiva e em torno da função punitivo-pedagógica do dano moral, comparando as características e embasamento jurídico de cada uma. Conclui que a função punitivo-pedagógica da indenização por danos morais é uma solução dada a um problema de quantificação do dano extrapatrimonial, não bastando a justificar a violação de balizas impostas pela natureza compensatória desse tipo de indenização, servindo apenas a auxiliar na estipulação do valor da indenização, área em que o critério compensatório da extensão do dano se mostra insuficientemente preciso. Não guarda, assim, relação fundamental com a indenização punitiva, cuja própria definição engloba um excedente sobre a compensação adequada.