A aplicabilidade da indenização punitiva no Brasil

• Autor(a) principal: Costa, Bruno Magierski Born da
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/259798
• topic: Dano moral; Responsabilidade civil; Common law; Tort law; Punitive damages; Non-pecuniary damages

A indenização punitiva é uma inovação polêmica introduzida no direito brasileiro sem previsão legal, além de constituir uma figura intermediária entre a responsabilidade civil e o direito penal. O presente trabalho busca analisar sua viabilidade jurídica a fim de determinar se ela é aplicável ou não no Brasil dada a maneira como seu ordenamento atualmente se apresenta. Para atingir tal objetivo, foi realizada uma pesquisa bibliográfica acerca do tema tanto na literatura nacional quanto estrangeira, seguida de uma análise da questão usando o método dedutivo. Durante o desenvolvimento, foram abordadas questões como a dinâmica dos punitive damages no Common Law, as funções da responsabilidade civil e a quantificação do dano moral. A conclusão foi que a indenização punitiva não é aplicável no Brasil por ser ela uma inovação indevida que distorce os propósitos da responsabilidade civil, além de gerar enriquecimento sem causa e violar o princípio da legalidade penal presente na Constituição Federal de 1988.