Desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito administrativo : um enfoque na permissão legal da lei nº 14.133/2021

• Autor(a) principal: Costa Júnior, Maxmiller
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271650
• topic: Desconsideração da pessoa jurídica; Direito administrativo; Licitação; Sanctioning administrative law; Administrative tenders and contracts; Theory of disregard of legal entity

Este trabalho objetiva analisar a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo, especificamente quanto às licitações e aos contratos, diante da previsão inovadora desse instituto no artigo 160 da Lei nº 14.133/2021. Apresenta o Direito Administrativo Sancionador enquanto ramo do Direito Administrativo e discorre sobre os princípios que lhe são aplicáveis. Expõe a teoria das sanções administrativas e a conceituação de sanções e ilícitos administrativos. Analisa o Direito Sancionatório sob a óptica da nova Lei de Licitações e Contratos, discutindo acerca da aplicação dessa lei no ordenamento jurídico. Promove uma abordagem comparativa das infrações e sanções administrativas na Lei nº 8.666/93 e na Lei nº 14.133/2021, abordando, ainda, o processo administrativo de apuração de responsabilidade. Apresenta a teoria da desconsideração da personalidade jurídica no direito privado, por meio de breves reflexões históricas e de conceituação do instituto. Discursa sobre as teorias que são aplicáveis à desconsideração da personalidade jurídica, sua aplicação no direito brasileiro e a hipótese atributiva de desconsideração. Discorre sobre o instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do Direito Administrativo. Debate sobre a possibilidade de a Administração Pública aplicar o instituto com fundamento na Lei Anticorrupção e na nova Lei de Licitações e Contratos.