Apontamentos sobre o teto constitucional de remuneração dos servidores públicos

• Autor(a) principal: Stefani, Moisés Tomás
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/233780
• topic: Servidor público; Remuneração; Civil servants; Constitutional remuneration ceiling; Immediate effect; Senate bill no. 449/2016

Analisa, à luz do sistema de remuneração dos servidores públicos, a evolução do preceito contido no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, que implantou o teto remuneratório para os agentes públicos, sua abrangência, bem assim as manifestações mais recentes do Supremo Tribunal Federal – STF sobre o tema, especialmente quanto à eficácia imediata da limitação. Aponta a dificuldade inerente à definição das verbas de natureza pessoal ou indenizatórias, para fins de aplicação do patamar máximo dos rendimentos, o que permite compreender a persistência de remunerações mensais bem acima do limite estabelecido na Carta Magna. Analisa, ainda, o teor do Projeto de Lei do Senado de nº 449/2016, em especial dos preceitos que buscam dirimir dúvidas quanto às parcelas que devem ser consideradas ou excluídas do referido limitador constitucional. Refere que persiste o debate do tema, mesmo em sede judicial, com vários recursos extraordinários com repercussão geral já reconhecida pelo STF, ainda pendentes de julgamento, sendo previsível a manutenção do impasse, mesmo diante da eventual publicação da aludida norma.