Precedentes na administração pública: possibilidades de aplicação pela administração tributária federal

• Autor(a) principal: Hauschild, Eduardo
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181685
• topic: Administração pública; Processo administrativo; Processo tributário; Public Administration; Judicial and administrative precedents; New Code of Civil Procedure; Tax Process; Administrative Process

A administração pública, como conjunto de atividades de Estado que auxiliam as instituições políticas de cúpula no exercício das funções de governo, que organiza a realização das finalidades públicas e que produz serviços, bens e utilidades para a população, deve pautar suas ações, entre outros, pelos princípios da legalidade, da impessoalidade, da segurança jurídica, da eficiência, da vinculação ao direito, do controle judicial dos atos, da motivação, entre outros. Neste contexto, os processos administrativos, em geral, e o processo tributário, em particular, se caracterizam pelas falta de uniformização legislativa e pelas lacunas legais. No âmbito federal, esta situação se manifesta pelas diversas instâncias administrativas e judiciais, a falta de celeridade processual, a insegurança jurídica, falta de isonomia fiscal, o excesso de litígios. Em vista disso, surge a necessidade de se buscar novas alternativas que aperfeiçoem o processo. Neste contexto, surge o novo Código de Processo Civil e suas inovações, como a sistematização e aplicação de precedentes administrativos e judiciais, a incidência e resolução por demandas repetitivas e julgamento de recursos repetitivos. Destarte, o presente trabalho tem por foco a análise da possibilidade de contribuição dos precedentes para a administração pública, especificamente, no que se refere ao processo tributário federal (judicial e administrativo), visando, entre outras, a maior segurança jurídica aos jurisdicionados e maior celeridade ao trâmite processual. Por fim, buscou-se em estudo de caso verificar qual a situação das instâncias administrativas tributárias federais de julgamento e representação em relação ao tema (DRJ, CARF e PGFN).