Diretrizes à modulação temporal dos efeitos na declaração de nulidade dos contratos administrativos na Lei n° 14.133/21

• Autor(a) principal: Paula, Isabela Momesso de
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251764
• topic: Brasil. Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021. (Lei de Licitações e Contratos de 2021); Direito administrativo; Direito contratual; Contrato administrativo; Licitação; Nulidade; Contratos públicos; Consequencialismo jurídico; Interesse público; Administração pública; Public contracts; New brazilian bidding law; Contract nullity; Temporal modulation of the nullity declaration effects

A Nova Lei de Licitações e Contratos – Lei n° 14.113/21 – introduziu uma série de inovações à sistemática das contratações públicas. Uma das atualizações mais significativas diz respeito à temática das nulidades dos contratos, que, seguindo uma tendência jurisprudencial e doutrinária positivada na Lei n° 13.655/18, estabeleceu a necessidade de consideração dos efeitos e repercussões jurídicas da decisão de invalidade antes de sua declaração. A partir dessa premissa, a Lei n° 14.133/21 também introduziu a possibilidade de modulação temporal dos efeitos da nulidade, a fim de que a sua declaração só tivesse consequências em momento futuro, sem, contudo, prever qualquer tipo de diretriz a ser adotada pela autoridade decisória na análise da pertinência de tal modulação. O presente trabalho objetiva examinar possíveis critérios que autorizariam a invocação da técnica de modulação pelo gestor público, evitando-se, com isso, eventuais irregularidades e excessos.