Cartão consignado : uma análise da nova modalidade de crédito à luz do fenômeno do superendividamento

• Autor(a) principal: Padilha, Sabrina Nunes
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/179016
• topic: Cartão de crédito; Crédito consignado; Superendividamento; Direito do consumidor; Over-indebtedness; Financial education; Consumer law; Payroll-deductible credit card

A Constituição Federal de 1988 instituiu a defesa do consumidor como um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro e determinou a elaboração de um código de defesa do consumidor. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor é o que justifica a existência de uma legislação protetiva. A proteção ao consumidor buscar corrigir o desequilíbrio existente entre as partes envolvidas na relação contratual (consumidor e fornecedor). Contudo, a redação atual do Código é incapaz de abarcar todas as definições inerentes ao consumidor, dentre estas o fenômeno do superendividamento. O superendividamento ocorre quando o consumidor está incapacitado de adimplir as obrigações assumidas sem comprometimento do seu mínimo existencial. As infinitas possibilidades de linhas de crédito disponíveis associada à desinformação do consumidor é a principal hipótese do superendividamento. Está tramitando um projeto de lei cujo objetivo primordial é prevenir o endividamento exacerbado através, principalmente, de ações de educação financeira. O crédito consignado consiste na autorização de descontos realizados diretamente em folha de pagamento. Trata-se de uma operação muito difundida tendo em vista as taxas menores e a desburocratização na contratação. Recentemente, uma nova modalidade de consignação facultativa foi implementada: o cartão de crédito consignado, apresentado como uma válvula de escape para os servidores superendividados. Entretanto, a utilização do cartão consignado, considerando a oferta no âmbito do serviço público federal, pode gerar repercussões positivas e negativas para as finanças dos consumidores dependendo da forma em que for utilizado e o fim a que se destina.