A nulidade ex-officio das cláusulas bancárias : súmula 381 do stj x direito fundamental à proteção do consumidor

• Autor(a) principal: Campelo, Hiran Canti
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/129623
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Cláusula abusiva; Contratos bancários; Consumer; Provision 381 of the STJ; Unfair terms; Decision ex officio; Legality; Fundamental right

O objetivo principal do presente trabalho é analisar os aspectos envolvendo a pertinência da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, precipuamente os argumentos que serviram para embasá-la na época de sua edição em contraposição aos direitos protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual possui importância de ordem pública e é amparado pela Constituição Federal de 1988. Apresenta-se o tema, a partir de uma análise histórica e fundamental para demonstrar a essencialidade da proteção do consumidor ante a sua vulnerabilidade no mercado de consumo. A importância da interferência do Estado nas relações de consumo. A função social do contrato e a boa-fé. Posteriormente, faz-se observações ao instituto do Diálogo das Fontes em consonância com artigos do atual Código Civil de 2002. O Código de Defesa do Consumidor como direito fundamental e a vedação ou supressão de seus direitos como caracterizador de verdadeiro retrocesso judicial.