A (im)possibilidade de conhecimento de ofício da abusividade das cláusulas contratuais após o advento da súmula nº 381 do STJ

• Autor(a) principal: Pereira, Daniel Neves
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156542
• topic: Direito do consumidor; Cláusulas abusivas; Contratos bancários; Consumer Law.; Unfair terms.; Precedent nº 381 of the STJ.; Knowledge by craft.; Bank Contracts.; Full invalidity of law.; General Clauses.; Subsumption.; Concretion.; Civil Procedure.; Judge Limits.

Esta monografia tem por objetivo analisar o impacto da Súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça no ordenamento jurídico brasileiro. Muito mais do que apenas aceitar ou negar seu conteúdo, o presente estudo busca adequar o enunciado da Súmula ao direito vigente. Inicialmente, o trabalho analisa o conceito de cláusulas abusivas, bem como o tratamento dado pela doutrina e jurisprudência antes e depois da Súmula. Na sequência, diante da identificação de duas diferentes estruturas de normas jurídicas que conceituam as cláusulas abusivas no Código de Defesa do Consumidor (normas casuísticas e cláusula geral), busca-se compreender as diferentes formas de atuação do juiz na interpretação dessas normas (subsunção e concreção) e, consequentemente, passa-se a identificar os limites do magistrado em cada um desses processos. Identificados os limites do juiz, o estudo propõe a existência de duas categorias de cláusulas abusivas: as normas casuísticas, que podem ser conhecidas de ofício pelo magistrado; e a cláusula geral, que não pode ser conhecida de ofício. Por fim, em atenção a esta diferença, é sugerida uma nova redação para a Súmula nº 381 do STJ.