A adoção homoafetiva no sistema jurídico brasileiro sob a ótica dos direitos da criança e do adolescente

• Autor(a) principal: Conceição, Júlia Rodrigues da
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/152827
• topic: Adoção : Legislação : Brasil; Direito da criança e do adolescente; Family; Children and adolescents’ law; Adoption; Homosexual adoption’s possibility

O conceito de família sofreu inúmeras mudanças nas últimas décadas, ocorrendo o surgimento de diferentes tipos de famílias, inclusive da família formada por casais homossexuais. Embora no plano jurisprudencial tenha havido avanços na conquista do reconhecimento das uniões homoafetivas como entidade familiar e do seu direito à adoção, o Poder Legislativo segue omisso frente à realidade social que se impõe. Diante dessa inércia, excluem-se da tutela jurídica os maiores interessados: os adotandos. O presente trabalho tem por escopo discutir a possibilidade da adoção homoafetiva no sistema jurídico brasileiro sob o viés dos direitos da criança e do adolescente. Analisa os princípios essenciais a esse debate jurídico: princípio da dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade, princípio da afetividade, princípio da proteção integral e princípio da prioridade absoluta. Apresenta o conceito e as características do instituto da adoção sob a égide do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), realizando uma digressão histórico-legislativa sobre a evolução de tal instituto no Brasil, bem como explicando seus principais requisitos e impedimentos. Ao final, esclarece algumas questões terminológicas pertinentes, aborda os argumentos favoráveis e contrários à adoção homoafetiva e examina a evolução jurisprudencial relativa ao tema. Conclui que denegar o direito de adoção a casais homoafetivos significa, além de negar um fato social existente, subtrair direitos dos menores adotandos, ferindo o sistema jurídico constitucional de proteção integral à criança e ao adolescente.