A fragmentariedade aplicada ao direito previdenciário : um estudo sobre a irretroatividade das leis e o direito adquirido

• Autor(a) principal: Silveira, Thiago Rychescki
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238931
• topic: Direito constitucional; Direito intertemporal; Direito previdenciário; Direito adquirido; Constitutional law; Intertemporal law; Social security law; Vested right

à resolução desse debate, que somente se faz viável em razão das particularidades inerentes ao direito previdenciário. O presente trabalho foi realizado de forma indutiva, utilizando-se de pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e legislativa, para o fim de analisar decisão sobre pensão por morte. O objetivo é oferecer substrato jurídico às linhas jurisprudenciais constatadas no âmbito do TRF4. O acórdão paradigma apresenta controvérsia que não encontra no atual ordenamento jurídico os mecanismos necessários a instaurar o conflito de leis no tempo. Cuida-se de determinação legal responsável pela exclusão do marido do rol de dependentes previdenciários, que vigorou paralelamente à Constituição de 1967. A extensão do direito ao marido, sem a exigência de comprovação de invalidez, somente foi reconhecida pela Constituição de 1988. Acontece que, de acordo com a Súmula n. 340 do STJ, a data do óbito da instituidora determina o parâmetro legal que incide sobre o caso. Assim, discute-se a validade dessa imposição quando o fato gerador do benefício é anterior à Constituição de 1988. Obteve-se duas alternativas viáveis à resolução do caso. A primeira implica no afastamento da Súmula n. 340/STJ em virtude de não se tratar de hipótese nela prevista. Já a segunda compreende a constatação de que a análise no âmbito do direito previdenciário é marcada por sua fragmentariedade, característica que decorre das sucessivas e habituais alterações legislativas na matéria. Somente a correlação entre o princípio tempus regit actum, o direito adquirido e o princípio da legalidade, permite a compreensão do conceito de fragmentariedade. Juntos garantem a noção de que nesse ramo do direito é possível a aplicação de ordenamentos jurídicos já revogados, porquanto ainda possuem validade restrita ao período em que estiveram vigentes e, dessa forma, permanecem sendo o parâmetro legal de análise para a concessão de benefício. Destarte, a importância deste estudo reside, sobretudo, no raciocínio necessário