O dever de deferência do Poder Judiciário diante dos atos administrativo-regulatórios de alta complexidade técnica

• Autor(a) principal: Mundstock, João Pedro Mallmann
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/251724
• topic: Direito administrativo; Poder judiciário; Atos administrativos; Regulamentação; Controle jurisdicional; Estado regulador; Agências reguladoras; Administração pública; Deference; Regulatory agencies; Judicial review of the public administration; Regulation; Administrative action; Administrative merit

O presente trabalho versa sobre a questão da deferência a ser prestada pelo Poder Judiciário no contexto do controle judicial das decisões de alta complexidade técnica na regulação da economia, em especial aquelas tomadas pelas agências reguladoras e independentes. A temática se insere entre a dinâmica regulatória e a respectiva forma de controlar atos administrativos qualificados por conteúdo e efeitos que o julgador não está institucionalmente apto a avaliar. A hipótese suscitada é de que a deferência constituiria uma postura do Judiciário quanto à apreciação dos aspectos formais e substanciais do ato administrativo-regulatório, e que se deve respeitar e manter a decisão da agência quando preenchidos os critérios de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedado ao julgador substituir-se ao administrador no que diz respeito ao mérito administrativo. Para estudá-la, parte-se para uma análise de caso em que o Supremo Tribunal Federal (STF) deferiu à uma decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre a imposição de penalidades por infração à legislação antitruste. O resultado da pesquisa conclui que a complexidade técnica da matéria é um fator determinante para a deferir à agência reguladora.