Controle judicial no direito regulatório estatal: uma análise do caso da fosfoetanolamina sintética e a observação dos critérios de deferência

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pinheiro, Rodrigo Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRJ
Texto Completo: http://hdl.handle.net/11422/6136
Resumo: A fosfoetanolamina é um medicamento importante para tratamento do câncer. Mais do que essa essencial importância, esta substância deu contornos a uma grande observação da atuação dos tribunais em um setor que envolve regulação estatal. Este estudo demonstra como tal regulação é um tema definitivamente controvertido. Podemos observar diferentes fenômenos sociais na análise da ordem econômica de diversos sistemas jurídicos onde encontramos tal atividade administrativa, observando que as agências reguladoras tem dinâmica de funcionamento distinta quando observamos o direito comparado. Mais do que a atividade própria da administração relativa à discricionariedade técnica, existe também distinção quando da análise específica sobre o controle judicial incidente nas regulações estatais, verificando ocasiões onde há deferência em valorizar o poder normativo das agências. Este estudo objetivou a análise da deferência no sistema jurídico brasileiro, analisando profundamente os critérios já sedimentados na doutrina pátria e estrangeira, e sua aplicabilidade a um caso concreto relevante.
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