A responsabilidade civil do médico por procedimentos estéticos à luz do Código de Defesa do Consumidor

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Chachamovich, Márcio
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/273133
Resumo: Este trabalho tem por fundamento a análise da responsabilidade civil do médico à luz do Código de Defesa do Consumidor, se propondo a analisar a obrigação desse profissional como sendo de meio ou de resultado. Inicia-se pela abordagem dos substantivos definidores de culpa. Conforme se verá pela doutrina trabalhada, a classificação da responsabilidade do médico está vinculada ao tipo de procedimento. Se reparadora ou estética. Esta percepção é levantada como forma de verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente em seu artigo 14. Questões envolvendo a violação positiva do contrato, deveres anexos, como o de informação e consentimento, bem como da vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade do consumidor serão abordados. Este trabalho pretende trazer um apanhado da legislação e jurisprudência acerca dos temas a que se dispõe trabalhar, sem exaurir o tema, mas apenas suscitar que, a responsabilidade do médico nos procedimentos estéticos e reparadores, estão sujeitos à incidência da legislação consumerista, tendo maior ou menor peso.
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