A responsabilidade civil do médico por procedimentos estéticos à luz do Código de Defesa do Consumidor
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2018 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da UFRGS |
Texto Completo: | http://hdl.handle.net/10183/273133 |
Resumo: | Este trabalho tem por fundamento a análise da responsabilidade civil do médico à luz do Código de Defesa do Consumidor, se propondo a analisar a obrigação desse profissional como sendo de meio ou de resultado. Inicia-se pela abordagem dos substantivos definidores de culpa. Conforme se verá pela doutrina trabalhada, a classificação da responsabilidade do médico está vinculada ao tipo de procedimento. Se reparadora ou estética. Esta percepção é levantada como forma de verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente em seu artigo 14. Questões envolvendo a violação positiva do contrato, deveres anexos, como o de informação e consentimento, bem como da vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade do consumidor serão abordados. Este trabalho pretende trazer um apanhado da legislação e jurisprudência acerca dos temas a que se dispõe trabalhar, sem exaurir o tema, mas apenas suscitar que, a responsabilidade do médico nos procedimentos estéticos e reparadores, estão sujeitos à incidência da legislação consumerista, tendo maior ou menor peso. |
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Chachamovich, MárcioBergstein, Laís Gomes2024-03-08T05:01:38Z2018http://hdl.handle.net/10183/273133001196713Este trabalho tem por fundamento a análise da responsabilidade civil do médico à luz do Código de Defesa do Consumidor, se propondo a analisar a obrigação desse profissional como sendo de meio ou de resultado. Inicia-se pela abordagem dos substantivos definidores de culpa. Conforme se verá pela doutrina trabalhada, a classificação da responsabilidade do médico está vinculada ao tipo de procedimento. Se reparadora ou estética. Esta percepção é levantada como forma de verificar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, mormente em seu artigo 14. Questões envolvendo a violação positiva do contrato, deveres anexos, como o de informação e consentimento, bem como da vulnerabilidade ou hipervulnerabilidade do consumidor serão abordados. Este trabalho pretende trazer um apanhado da legislação e jurisprudência acerca dos temas a que se dispõe trabalhar, sem exaurir o tema, mas apenas suscitar que, a responsabilidade do médico nos procedimentos estéticos e reparadores, estão sujeitos à incidência da legislação consumerista, tendo maior ou menor peso.This work has the purpose to analyze the surgeon's civil responsibility and obligations to their patients as described in the Brazilian Consumer Protection Code (CDC). According to the ruling system, the surgeon's responsibility is linked to the type of procedure performed: aesthetic or reparative. This information was considered the verification factor in the incidence of the CDC request, especially its article 14. Here we will address this issues related to a positive breach of contract, attached obligations like information and consent, as well as consumer's vulnerability or hyper vulnerability, to evaluate the question above. We intend to bring a compiled about the issue, gathering what exists about the subject on the Brazilian legislation and jurisprudence. Here we try to arouse (without exhausting the subject) that the surgeon's responsibility in the aesthetic and reparative procedures are subordinate to the CDC in the high or low matter.application/pdfporResponsabilidade civilCódigo de Defesa do ConsumidorViolação positiva do contratoLiabilityConsumer Protection CodePositive breach of contractA responsabilidade civil do médico por procedimentos estéticos à luz do Código de Defesa do Consumidorinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisUniversidade Federal do Rio Grande do SulFaculdade de DireitoPorto Alegre, BR-RS2018especializaçãoCurso de especialização em Direito do Consumidorinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Repositório Institucional da UFRGSinstname:Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)instacron:UFRGSTEXT001196713.pdf.txt001196713.pdf.txtExtracted Texttext/plain154130http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273133/2/001196713.pdf.txt8856b38d9642daec3fe12801efd1b136MD52ORIGINAL001196713.pdfTexto completoapplication/pdf730087http://www.lume.ufrgs.br/bitstream/10183/273133/1/001196713.pdfbe50ea13b8f099f8f5c684ddc10fc94dMD5110183/2731332024-03-09 05:05:15.992163oai:www.lume.ufrgs.br:10183/273133Repositório de PublicaçõesPUBhttps://lume.ufrgs.br/oai/requestopendoar:2024-03-09T08:05:15Repositório Institucional da UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS)false |
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