Aviso prévio e aviso prévio proporcional : noções gerais, especialidades e não bilateralidade

• Autor(a) principal: Cavalheiro, Paulo Roberto Crespo
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/128080
• topic: Direito do trabalho; Aviso previo; Relação de emprego : Brasil; Labor law; Notice; Proportional notice; Bilateral; Nonbilateral

O presente trabalho de conclusão tem por objetivo traçar, ainda que de forma sintética, distinções existentes entre o instituto jurídico do Aviso Prévio no âmbito do Direito do Trabalho. Esse constitui um direito/dever bilateral entre as partes contratantes, enquanto que e a nova modalidade do Aviso Prévio Proporcional ao tempo de serviço, constitui um direito do trabalhador e, portanto, não bilateral, de matriz constitucional, regulamentado por lei infraconstitucional. Para chegarmos ao tema central do estudo, abordaremos parte da história do Direito do Trabalho desde o final do Século XVIII e inicio do Século XIX, transcorrendo pelo Século XX. Nesse século, o direito laboral se afirmou como produto cultural de suma importância. Com a chegada do constitucionalismo social, através do advento da Carta Política Federal de 1988, que consagrou os direitos sociais fundamentais, assegurou aos trabalhadores, entre outros, o direito ao aviso prévio proporcional, o qual foi regulamentado por meio da Lei 12.506/2011.