Da (im)possibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao regime de bens escolhido pelos companheiros em contrato de convivência

• Autor(a) principal: Gambarra, Thais Lempek
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/238430
• topic: Uniao estável; Regime de bens; Stable union; Coexistence contract; Patrimonial effects; Economic regime; Retroactive effects

O presente trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade de os companheiros, por cláusula expressa, atribuírem efeitos retroativos ao regime de bens escolhido mediante contrato de união estável, notadamente o regime da separação total de bens. Inicialmente, é feita uma breve explanação da evolução histórica dos efeitos patrimoniais concedidos à união estável, desde o reconhecimento dessa relação como sociedade de fato até seu reconhecimento como entidade familiar pela Constituição Federal de 1988. Na sequência, são feitas considerações acerca dos regimes de bens previstos no Código Civil de 2002 e a possibilidade de aplicação de cada um deles à união estável. Por fim, são analisadas as características do contrato de convivência e a possibilidade de retroação dos seus efeitos. O tema é controvertido tanto na doutrina quanto na jurisprudência, razão pela qual são apresentados os principais argumentos a favor e contra a retroatividade com base na pesquisa doutrinária e na pesquisa jurisprudencial realizada nos sites dos Tribunais Estaduais e do Superior Tribunal de Justiça, propondo-se, ao final uma solução que privilegie a autonomia privada dos companheiros ao mesmo tempo que impeça, ou reduza, as eventuais injustiças que possam surgir nos casos concretos.