Entre cartas, grafites e um rio : uma experiência socioeducativa

• Autor(a) principal: Probst, Gabriela
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/132947
• topic: Medidas socioeducativas; Adolescente em conflito com a lei; Cartografia; Social and educational measures; Accountability; Adolescents in conflict with the law

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - está inserido em uma doutrina de proteção integral, que por sua vez tem seu alicerce na Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança e do Adolescente adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas que ocorreu no ano de 1989. Tal fato permite ao ECA uma diferenciação das legislações anteriores no que diz respeito ao tratamento dado a crianças e adolescentes. Apesar de termos como proposta no ECA seis indicações de medidas socioeducativas para a “responsabilização” dos adolescentes, em muitos casos somente a sexta, que trata da internação, tem por certa sua efetividade. Já que é a medida modelo, origem de todas as outras. A única presente desde o Código de Mello matos e que jamais fora desativada. Quando falamos em medida socioeducativa pensamos diretamente em responsabilização do adolescente. Que responsabilização seria essa? O que entendemos por responsabilização desse adolescente? Se pensarmos em redução da maioridade penal, no que pensamos? Em punição? O que nos impediria de reduzir a maioridade penal? O que há de gasto no discurso que defende a “não redução”? O que há no discurso da redução da maioridade penal? A cartografia em questão não tem a pretensão de trazer respostas ou mesmo esgotar o tema, mas sim de abrir possibilidades, abrir uma problemática.