Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas relações trabalhistas: limites do consentimento do empregado e do legítimo interesse do empregador

• Autor(a) principal: Zavanella, Fabiano
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP
• Texto Completo: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2138/tde-06032024-120308/
• topic: consent; Consentimento; dados; data; employee; employer; empregado; empregador; general; geral; interesse; interest; labour; law; legitimate; legítimo; lei; limites; limits; proteção; protection; relações; relationships; trabalhistas

A presente tese se propõe a examinar a proteção dos dados dos empregados com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) sob duas vertentes: a do alcance do consentimento e da autonomia da vontade na relação de trabalho em termos de acesso e tratamento dos dados pessoais dos empregados; e da amplitude do legítimo interesse do empregador em tratar tais dados, sendo esse interesse derivado do poder de direção do empregador. O objetivo geral é indicar os critérios adaptáveis ao caso concreto, os quais possam legitimar a recepção, o armazenamento e o tratamento de dados pessoais dos empregados de uma empresa, sem a necessidade de consentimento direto ou reiterado. A tese justifica o tratamento de dados pela perspectiva do empregador, de modo que os dados pessoais do empregado restem acessíveis de acordo com as necessidades da estrutura de negócio e do valor agregado derivado desse tratamento em favor da potencialização da atividade e da preservação dos direitos fundamentais dos titulares. A problemática, então, pode ser sintetizada em: De que maneira o legítimo interesse deve ser utilizado como base para tratamento de dados dos empregados garantindo seus direitos e liberdades individuais, além de promover a maximização dos resultados na gestão das pessoas e da eficiência empresarial pelo valor agregado proveniente do tratamento?\". Assim, a tese apresenta os critérios e as hipóteses que permitem o tratamento de dados sem necessidade do consentimento, e que não violem os direitos de personalidade e proteção de dados dos empregados, mas prevaleça a legalidade da ação voltada ao tratamento dos dados pessoais nessas relações. Nesse sentido, a metodologia consiste em análise de conteúdo, valendo-se, em especial, de pesquisa bibliográfica em Direito do Trabalho, Direito Digital e Direito Constitucional, no que convier à melhor interpretação do consentimento, do legítimo interesse e do alcance de ambos nas relações trabalhistas. A contribuição desta tese à ciência jurídica brasileira pode ser verificada na medida em que não há doutrina referencial sobre o tema da proteção de dados nas relações de trabalho que tenha tratado de maneira sistemática do legítimo interesse de acesso ou do tratamento dos dados pessoais dos empregados, restando patente a relevância da proposta.