A mitigação do próprio prejuízo nos contratos administrativos

• Autor(a) principal: Mantovani, Alexandre Casanova
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/90488
• topic: Contrato administrativo; Boa-fé objetiva; Objective good faith; Duty to mitigate the loss; Administrative contracts; Application of general contract theory to administrative contracts

O tema dos contratos administrativos é fonte de diversas discussões pela doutrina ao longo dos últimos séculos. Inclusive o termo contrato administrativo não é pacífico, pois parte da doutrina sequer o considera um contrato. Desta indefinição deriva a dificuldade de aplicar institutos de Direito Civil e a Teoria Geral dos Contratos aos contratos administrativos. Em 2004, foi aprovado Enunciado na III Jornada de Direito Civil do Conselho de Justiça Federal, cujo texto indica que o princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a mitigar o seu próprio prejuízo. O que se fará, no presente trabalho, é a análise da possibilidade da aplicação do ônus de mitigar o próprio prejuízo, também, nos contratos administrativos. Para isso, será demonstrado o reconhecimento deste ônus no direito nacional, nos casos de contratos privados, e depois será verificada a possibilidade da aplicação nos contratos administrativos.