Entre as lógicas do Estado e as comunidades quilombolas : reflexões sobre os percursos administrativos da regularização fundiária

• Autor(a) principal: Lima, Sebastião Henrique Santos
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/40401
• topic: Quilombo; Território; Políticas públicas; Empoderamento; Quilombo urbano; Porto Alegre (RS); Quilombo; Territory; Public policies; Empowerment

Esta monografia enfoca as dinâmicas entre diferentes agentes do Estado brasileiro e as comunidades quilombolas, nos procedimentos de regularização dos territórios quilombolas a partir do Art 68(ADCT/CF) e do Decreto 4.887/2003. Enfatizando situações de exceção, em que estas dinâmicas influenciaram positivamente as comunidades quilombolas empoderando-as e consequentemente fortalecendo o seu reconhecimento pelo Estado Brasileiro, abrindo possibilidades de acesso a outras políticas públicas, além da regularização de suas terras. Estas dinâmicas aproximam as comunidades quilombolas de outras instituições de governo como o INCRA e de Estado como o MPF, e com isso podem trazer conquistas importantes para a manutenção e desenvolvimento socioeconômico e cultural das comunidades quilombolas, como estão assegurados nas legislações vigentes. Destaca-se que apesar das garantias Constitucionais e infraconstitucionais, percebe-se que estes direitos são negados, negligenciados e relativizados pelo governo brasileiro na operacionalização dessa legislação. Percebe-se também que apesar das dificuldades da implementação efetiva dos direitos das comunidades quilombolas no Brasil. Há um avanço ainda tímido, mas efetivo no acesso as políticas públicas em beneficio dessas comunidades, inseridos nas políticas compensatórias pela divida do Estado Brasileiro a população afro – brasileira, relativa ao período da escravidão.