Da inaplicabilidade do art. 31 da lei 8.212/91 às empresas optantes pelo simples nacional e da restituição das contribuições previdenciárias pagas em duplicidade

• Autor(a) principal: Silva, Rodrigo da
• Data de Publicação: 2012
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/67442
• topic: Seguridade social; Simples nacional; Article 31 of the law 8,212/91; Duplicity of the collections

O presente trabalho trata da impossibilidade de aplicação do artigo 31 da Lei 8.212/91 às empresas optantes pelo Simples Nacional. O referido artigo prevê que as empresas tomadoras de serviço devem recolher 11% do valor da fatura ou da nota fiscal do serviço à título de contribuição previdenciária, entretanto no caso das empresas optantes pelo Simples Nacional há a incompatibilidade entre a sistemática de recolhimento unificado de tributos aplicável a tais empresas e a previsão do recolhimento na fonte estabelecida no referido artigo 31. As micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional são regidas pela Lei Complementar 123 de 2006. Tal legislação prevê um rol de tributos que seriam pagos pelas empresas optantes pelo Simples Nacional por meio de um único pagamento em valor calculado sobre o lucro da empresa, entretanto há a previsão da exclusão de determinados tributos desse recolhimento unificado em decorrência da atividade exercida pela empresa. Assim, da análise comparada da Lei 8.212/91 e da Lei Complementar 123/06 constata-se que a previsão do artigo 31 da Lei 8.212/91 não pode ser aplicada às empresas optantes pelo Simples Nacional que não exerçam as atividades de construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; ou a prestação de serviços de vigilância, limpeza e conservação. Por fim, mostra-se necessária a restituição das contribuições previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 às empresas optantes pelo Simples Nacional por meio da ação de restituição de indébito fiscal, haja vista a cobrança em duplicidade de tais empresas. Sendo assim, as empresas optantes pelo Simples Nacional que não realizem as atividades mencionadas anteriormente e tenham de recolher a contribuição previdenciária prevista no artigo 31 da Lei 8.212/91 poderão pleitear a restituição de tal tributo federal em valor devidamente corrigido pela taxa SELIC.