A incidência da contribuição previdenciária sobre as stock options

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Leivas, Júlia Costa
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239051
Resumo: Este trabalho tem por objeto a possibilidade de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal, prevista no artigo 22 da Lei n. 8.212/91, sobre os valores auferidos por profissionais beneficiários de planos de opção de compra de ações instituídos pela empresa a que prestam serviços. Apesar de o artigo 186 da Lei n. 6.404/76 estabelecer a concessão de Stock Options pelas empresas, ainda não há regulação específica sobre o tema no direito brasileiro, de modo que seu estudo e debate são relevantes. O trabalho divide-se em duas partes. Na primeira, conceitua-se o regime de opção de compra de ações ou Stock Options e suas principais características e, ainda, apresenta-se a definição de Contribuição Previdenciária Patronal e de sua base de cálculo. Na segunda, são expostos os diferentes posicionamentos doutrinários acerca da natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações ou Stock Option Plans, e, por fim, são analisadas as principais decisões sobre o tema proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e pelos Tribunais Regionais Federais.
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