Proteção patentária da invenção farmacêutica : uma análise da compatibilidade da patente de segundo uso médico com o ordenamento jurídico brasileiro

• Autor(a) principal: Hannusch, Guilherme Kurrle
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250852
• topic: Patente de invenções; Indústria farmacêutica; Medicamentos; Patent; Second medical use; Drugs; Swiss-type claim

O estudo tem por objetivo analisar a viabilidade de se conceder patentes de segundo uso médico no Brasil. A inovação de novo uso ocorre quando há o desenvolvimento de uma nova função para uma substância previamente conhecida, que, por vezes, já foi objeto de proteção patentária. Essa prática é comum em laboratórios farmacêuticos, sendo especialmente utilizada em tempos de crises sanitárias, como a pandemia do Covid-19, porquanto permite o desenvolvimento de medicamentos e vacinas de forma mais célere e menos dispendiosa. Subsistem, contudo, divergências quanto à possibilidade de outorgar privilégios patentários em tais casos. Há quem argumente que o novo uso não é matéria patenteável, sendo que, além de ilegal, a concessão de patentes nessas circunstâncias seria prejudicial ao país. Em completo antagonismo, existem aqueles que sustentam a plena conformidade do patenteamento de inovações de segundo uso com o ordenamento jurídico brasileiro e com os interesses nacionais. A fim de verificar a posição predominante no país e de fixar um posicionamento diante da controvérsia, aborda-se a questão mediante o método dedutivo e procede-se o estudo por meio, principalmente, dos métodos histórico e dogmático, tendo por técnica de pesquisa a revisão bibliográfica. Nesse compasso, divide-se o estudo em duas partes: primeiramente, apresenta-se disposições gerais sobre patentes, fixando as bases do sistema patentário internacional e nacional; no segundo momento, analisa-se especificamente os aspectos atinentes ao patenteamento de segundos usos no Brasil, mediante o cotejo das posições doutrinárias divergentes e da forma pela qual a questão tem sido enfrentada pelo INPI e pelos Tribunais Regionais Federais brasileiros, responsáveis pela análise da concessão de patentes. Ao final, conclui-se que as reivindicações de uso têm sido aceitas pelas autoridades competentes, bem como são, em tese, compatíveis com o ordenamento jurídico brasileiro.