Transparência na gestão pública do município de Nova Prata- RS : análise do “Portal da Transparência” municipal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Defaveri, Daniela Ferretto
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/201985
Resumo: A transparência na gestão pública tem se tornado uma prática dos entes públicos devido às exigências da legislação quanto à publicidade de informações em seus portais eletrônicos. Dessa forma, os municípios que possuem mais de 10 mil habitantes devem seguir aos preceitos da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011) e da Lei de Responsabilidade Fiscal, considerando a alteração realizada pela Lei de Transparência da Gestão Fiscal (Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009). No entanto, para os municípios com população inferior a 10 mil habitantes, consideram-se as Leis Complementares Federais nº 101/2000 e nº 131/2009, conforme a dispensa prevista no artigo 8º, § 4º, da Lei Federal nº 12.527/2011. Este estudo teve o intuito de verificar se o Município de Nova Prata cumpre a legislação quanto à transparência, sendo observado o seu portal eletrônico e a análise de dados realizada pelo TCE-RS dos anos de 2012 a 2017, tendo-se observado, como resultado, a crescente evolução do município quanto ao cumprimento da legislação.
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