Competência normativa das agências reguladoras brasileiras : o posicionamento da doutrina e dos tribunais superiores

• Autor(a) principal: Souza, Letícia Sfoggia de
• Data de Publicação: 2015
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/135054
• topic: Direito administrativo; Agências reguladoras; Administrative Law; Regulatory power; Regulatory agencies; Doctrine and Jurisprudence

A presente investigação tem por finalidade delimitar, à luz da doutrina e da jurisprudência, quais são os limites do poder de editar normas atribuído às agências reguladoras brasileiras, também denominado ‘Poder Normativo’. Primeiramente, proceder-se-á a um breve escorço histórico das referidas entidades, focando na experiência norte-americana acerca da criação e desenvolvimento destas agências. Após, será procedida uma incursão pelos marcos econômicos e jurídicos brasileiros no bojo dos quais se originaram as agências reguladoras nacionais, focando nas diversas alterações constitucionais e legais que cercam a matéria, bem como se abordará a problemática da criação destas entidades no direito pátrio, frente, basicamente, ao aos princípios da legalidade e da separação de poderes. Serão abordadas, também, as posições dos doutrinadores brasileiros que se debruçaram sobre a matéria, analisando cada uma das diversas justificativas apresentadas a fim de legitimar o Poder Normativo destas entidades. Por fim, proceder-se-á à análise dos principais argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça na matéria, sendo sumariados os entendimentos destas Cortes quanto ao assunto, apontando os argumentos jurídicos preponderantes.