Influências político-partidárias nas agências reguladoras

• Autor(a) principal: Guedes, Cainã Sacardi
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/190227
• topic: Agências reguladoras; Estado regulador; Democracia; Regulatory agencies; Political-party power; Regulatory state; Autonomy; Democracy

O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a incompatibilidade da total submissão da atividade regulatória em face do poder político-partidário em atividade. Busca-se, assim, expor os motivos pelos quais as agências reguladoras devem possuir mecanismos aptos a mantê-las a uma distância segura do governo, situação que não enseja a ideia de que tais entidades devem ser imunes a ingerências políticas, ou seja, explana-se que tais influências devem ser filtradas, para que não haja o comprometimento do exercício adequado de suas funções, a fim de que o setor regulado e, portanto, a sociedade como um todo não sejam prejudicados por questões inerentes ao jogo político. Para isso, foram abordadas as condições que deram vez à criação das agências reguladoras, tanto no Brasil quanto no mundo, para tornar possível o vislumbre acerca do porquê de suas finalidades. A partir disso, trata-se das razões de se adotar tal modelo, isto é, das vantagens de utilizar tal modelo em detrimento da forma clássica adotada outrora pelo Estado Parte-se, então, para a relação entre o poder político-partidário e as agências reguladoras, ressaltando os malefícios que são causados quando essa conexão torna-se dissonante daquilo que deveria ser. Assim, versa-se acerca dos mecanismos que permitem ao regulador manter sua independência frente àqueles que podem interferir indevidamente nas ações da instituição. Por fim, traz-se à tona a questão da regulação frente à democracia, ressaltando que tal tema deve ser, sem dúvidas, discutido, mas que não há possibilidade de tal ponto servir como argumento para que haja maior ingerência política na atividade regulatória. Dessa forma, entende-se que a dita “autonomia reforçada” das agências reguladoras está em consonância com os objetivos maiores adotados pelo Estado a partir da mudança paradigmática sofrida por este em razão da necessidade de sair de um modo de atuação centralizador para um modelo regulador.