A intervenção judicial nos acordos de colaboração premiada

• Autor(a) principal: Balbinot, Anderson
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221912
• topic: Delação premiada; Princípio da obrigatoriedade; Plea bargain; Judicial control; Principle of obligation; Limitations to agreements; Prosecution

O presente trabalho tematiza o limite do controle judicial sobre os acordos de colaboração premiada. Seu objetivo é refletir criticamente a respeito da aparente contradição entre a simultaneidade de um modelo de negociação premial e a possibilidade do controle judicial das cláusulas estipuladas nesses negócios jurídicos. Quanto ao objeto metodológico, utilizamo-nos da pesquisa bibliográfica e pesquisa jurisprudencial. Já em relação aos objetivos metodológicos, adotamos a forma descritiva. A respeito dos procedimentos adotados, servimo-nos da interpretação de textos doutrinários e jurisprudenciais. A monografia foi dividida em dois grandes capítulos. No primeiro, iniciamos com a apresentação de um panorama conceitual e principiológico mínimo para a exata compreensão da dimensão do problema. Após, desenvolvemos balizas interpretativas doutrinárias a respeito da justificação do instituto. Em seguida, enfrentamos a discussão sobre a vinculação do órgão ministerial à acusação e a utilização de premissas consequencialistas na seara criminal, buscando verificar a legitimidade e compatibilidade do instituto com nosso sistema jurídico. No segundo capítulo, inicialmente, buscamos descrever o marco legal, conjugado com a doutrina e jurisprudência pertinentes. Ao final, analisou-se uma eventual mudança de entendimento da jurisprudência.