O interesse recursal do Ministério Público para interpor recurso de apelação em face de sentenças penais condenatórias

• Autor(a) principal: Albuquerque, Laura Gigante
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/112003
• topic: Brasil. Ministério Público.; Sentenca condenatoria; Processo penal; Criminal action of public prosecution; Public prosecutor; Appeal; Admissibility of appeal; Appellate interest

O presente trabalho objetiva o estudo e o questionamento acerca da existência de interesse recursal do Ministério Público, enquanto órgão de acusação na ação penal pública, para recorrer de sentenças condenatórias. Para tanto, será realizada primeiramente uma pesquisa doutrinária, visando a uma compreensão sobre o objeto do processo penal e o papel desempenhado pelo órgão acusatório, bem como o conteúdo da sua pretensão. A seguir, o trabalho volta-se para o estudo dos recursos, especialmente no que tange ao juízo de admissibilidade recursal, com os seus requisitos e/ou condições – cabimento e adequação do recurso, legitimidade para recorrer e interesse recursal. Por fim, a terceira parte da pesquisa consiste em apresentar a jurisprudência do Tribunal do Estado sobre o assunto e estabelecer conclusões parciais, baseadas nos resultados anteriores sobre a pretensão do Ministério Público e o requisito do interesse recursal, acerca da (in)existência de interesse recursal do órgão de acusação para interpor recurso de apelação em casos de sentenças penais condenatórias.