Análise da curatela e outros institutos protetivos após advento do estatuto da pessoa com deficiência – Lei nº 13.146/2015

• Autor(a) principal: Farias, Denise Oliveira
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/198761
• topic: Capacidade civil; Dignidade humana; Curatorship; Autonomy; Human dignity; Federal Law Nº 13.146/2015; Civil capacity

O presente trabalho tem como escopo, precipuamente, analisar os efeitos promovidos pela introdução da Lei nº 13.146/2015 ao instituto da curatela, sendo utilizada como medida extraordinária destinada à proteção das pessoas que, embora maiores de idade, estejam impossibilitadas de reger sua vida de forma plena, necessitando, em alguns casos, de auxílio para a realização dos atos da vida civil. Inicialmente, na perspectiva do direito comparado, serão abordados aspectos relevantes dispostos no Direito Francês e Alemão relacionados às medidas protetivas destinadas às pessoas incapazes. Posto isto, pretende-se delinear a estrutura desse instituto na redação original do Código Civil Brasileiro de 2002 e, posteriormente, as modificações realizadas pela Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, no que diz respeito à capacidade civil, uma vez que a referida lei entrou em vigor como um sistema inclusivo, baseado no princípio da dignidade da pessoa humana, buscando a eliminação do enquadramento da pessoa com deficiência como absolutamente incapaz, através do respeito à autonomia da vontade em igualdade de condições com as demais pessoas da sociedade.