O advento da lei 13.146/2015 : estatuto da pessoa com deficiência e a possibilidade do comportilhamento da curatela

• Autor(a) principal: Malschitzky, Luísa Deckmann
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157531
• topic: Curatela; Portador de deficiência; Dignidade humana; Curatorship; Shared Curatorship; Statute of the Disabled Person; Law n. 13.146/15.; Regime of Disability; Human Dignity

O presente estudo tem por escopo a análise do instituto da curatela compartilhada, previsto no art. 1.775-A do Código Civil brasileiro, e incluído no arcabouço jurídico pátrio pela Lei 13.146/15 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, o trabalho inicia com o estudo dos aspectos históricos relevantes para a criação do aludido Estatuto, como a consagração da dignidade humana como fundamento da República Federativa do Brasil e o advento da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e evolui para as mudanças operadas pela novel legislação no regime civil das incapacidades. Em seguida, traça-se um panorama acerca da evolução da curatela ao longo da história, culminando com a revisão do instituto à luz da Lei 13.146/15. Por derradeiro, é feita a análise da aplicação da curatela compartilhada na jurisprudência dos Tribunais dos Estados do Rio Grande do Sul, de São Paulo e de Minas Gerais, bem como dos fundamentos das decisões proferidas acerca do tema, notadamente após a criação do Estatuto, abordando-se, ainda, questões peculiares acerca do compartilhamento da curatela. A pesquisa, todavia, não pretende esgotar o tema, mas faz um convite a maiores reflexões acerca das significativas mudanças operadas pela nova lei, especialmente no regime das incapacidades e no instituto jurídico da curatela.