Agências Reguladoras: uma análise da legitimidade democrática do híbrido modelo de regulação brasileiro

• Autor(a) principal: Morais, Pedro Henrique de Paula
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/26811
• topic: Estado Regulador; Agências Reguladoras; Déficit democrático; Democracia procedimental deliberativa; Agência reguladora; Regulação estatal; Regulação econômica; Burocracia; Regulatory State; Regulatory agencies; Democratic déficit; Deliberative procedural democracy

A formação do Estado Regulador brasileiro possui múltipla influência, de modo que, o presente trabalho busca compreendê-lo a partir de quatro análises centrais. A primeira, é perceber a maneira com que o Estado passou a intervir na economia com o passar dos anos, traçando uma trajetória que parte do fim do mercantilismo, avança pelas ideias do liberalismo econômico, passa posteriormente pelo chamado Estado social, flerta com modelos neoliberais, até, finalmente, chegar no Estado Regulador ainda em formação. O segundo ponto central é o surgimento e desenvolvimento das Agências Reguladoras americanas, uma vez que foram estas as primeiras autoridades moldadas a partir da necessidade do Estado intervir na economia de maneira indireta, sendo deste modo a mais antiga experiência regulatória nos moldes hoje presente, e, assim, servindo de aprendizado para os modelos mais recentes, como o do Brasil. Posteriormente, empenha-se em apresentar um panorama geral das Autoridades Administrativas Independentes na Europa e a maneira com que fora realizado a transição da intervenção direta, para a indireta, apresentando os modelos regulatórios de maior influência, mormente em razão da organização jurídica fundada no civil law. A quarta análise utilizada, é a construção histórica do Estado gerencial brasileiro proposto por Bresser Pereira, discorrendo sobre as influências patrimonialista e oligárquica, e, ainda, a maneira com que a legislação e a burocracia passaram a ser determinantes neste cenário. Isto posto, objetiva-se apontar a maneira com que hoje a atuação das Agências Reguladoras é vista, e tentar indicar um novo caminho para a investigação do fenômeno regulador. Para tanto, indica o texto possível déficit analítico e democrático em relação as agências, e propõem, como alternativa de controle à atuação destes órgãos descentralizados, um novo accountability, estruturado não nas compreensões clássicas de democracia, mas na procedimental deliberativa idealizada por Habermas.