A autocomposição em matéria de improbidade administrativa limitações do acordo de não persecução civil

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Silveira, Willian Proenca da
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/239927
Resumo: Este trabalho tem como objetivo identificar e abordar as limitações na celebração do acordo de não persecução civil, que devem ser observadas pelos acordantes para que o acordo não se apresente como ilegal ou inconstitucional. Para tanto, será utilizado o método indutivo, a partir do exame de normas jurídicas e pesquisa bibliográfica. Ademais, será abordado o movimento legislativo que implementou os métodos consensuais no âmbito da administração pública, bem como as tentativas, legislativa e doutrinária, na revogação da vedação à celebração de acordos nas ações de improbidade administrativa, fatores que contribuíram sobremaneira para a implementação da autocomposição na seara da improbidade administrativa. Por fim, será analisado aspectos do acordo de não persecução civil, como a sua natureza e requisitos para celebração e as limitações existentes para a efetivação do acordo.
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