O assédio moral no serviço público enquanto ato de impobridade administrativa

• Autor(a) principal: Oliveira, Tácia Borges de
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/157521
• topic: Assédio moral; Serviço público; Improbidade administrativa; Acoso moral; Improbidad administrativa; Empleado estatal,; Administración publica

O presente trabalho procura demonstrar que o assédio moral no âmbito do serviço público mais do que atingir a dignidade humana do servidor vítima do abuso no seu ambiente de trabalho, violando princípio fundamental do Estado Democrático de Direito Brasileiro, também fere uma série de outros princípios inerentes à boa administração pública. Conceitos basilares à administração pública, como os da legalidade, imparcialidade, moralidade, motivação, transparência, são ignorados pelo assediador quando este pratica os atos de assédio. Prova disso é a dificuldade que o assediador terá para motivar explícita, clara e congruentemente, como preconiza a legislação, as razões que justificam as atitudes que configuram o assédio, passando não poucas vezes a usar da tarja da discricionariedade administrativa para justificar seus atos, deturpando o conceito de discricionariedade administrativa. Examinar-se-á o enquadramento do assédio moral dentro da administração como ato atentatório aos princípios da administração pública segundo a lei de improbidade e a partir deste aspecto analisar-se-á brevemente os projetos de lei que visam tornar explícita no texto normativo o enquadramento do assédio moral no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa.