Celebração de convenções processuais pela fazenda pública : possibilidades e limites

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sette Neto, Alberto
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/221902
Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar a possibilidade de celebração de negócios jurídicos processuais pela Fazenda Pública, bem com estabelecer os limites para o uso, no processo civil brasileiro. O trabalho se estrutura em duas partes. A primeira trata da conceituação e caracterização dos negócios jurídicos processuais, apresentando as definições e os pressupostos para a sua celebração pela Fazenda Pública. A segunda busca apresentar as limitações conferidas a este tipo de instituto. Nesse sentido, o objetivo do trabalho é contribuir para o aprofundamento do tema, buscando demonstrar os principais posicionamentos encontrados na doutrina sobre o tema, reconhecendo os limites e as possibilidades de uso deste instituto.
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