Responsabilidade civil do estado por conduta omissiva nos danos ambientais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Klingner, Fernanda Corrêa
Data de Publicação: 2016
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/156796
Resumo: Este trabalho trata da responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva nos danos ambientais. Seu conteúdo visa o esclarecimento, ainda que superficial, da responsabilidade da Administração Pública por condutas omissivas nos danos ambientais, com fulcro nos art. 37, §6º e 225, § 3º, ambos da Constituição Federal de 1988 e Lei 6938/1981. Aborda sobre a aplicação da teoria objetiva da responsabilização extracontratual do Estado nos danos ambientais.
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