Competência municipal para legislar pelo “peculiar interesse” e pelo “interesse local” : uma análise da competência municipal nas Constituições Republicanas do Brasil

• Autor(a) principal: Nunes, Matheus Schilling
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/237784
• topic: Constituição : História; Municípios : Brasil; Direito constitucional : Brasil; Municipal competence; Peculiar interest; Local interest; Constitutional law analysis; Municipality’s evolution in the legal system

O presente trabalho faz uma análise histórica e jurídica das constituições republicanas brasileiras, utilizando como ponto de partida a Constituição de 1891 buscando entender e evolução do município nas constituições e sua autonomia. Nesse estudo, houve o enfoque nos termos peculiar interesse e interesse local, buscando determinar qual seria o alcance destes, bem como se sofreram modificações a ponto de alterar o alcance previsto em autonomia municipal e competência legislativa. Para isso, foram utilizados diversos livros e artigos de estudiosos e doutrinadores sobre as constituições estudadas, bem como realizada uma pesquisa para entender o contexto histórico e qual a diferença entre o que efetivamente constava na constituição formalmente escrita e o que era aplicado, na prática, no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, é realizada uma breve recapitulação histórica da evolução do município nas constituições e eventuais desenvolvimentos e reveses que este sofreu, buscando entender qual era a definição dos termos peculiar interesse e interesse local nas Cartas Magnas vigentes à época.