O interesse local e a competência municipal no constitucionalismo brasileiro

• Autor(a) principal: Avila, Marta Marques
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/196615
• topic: Constitucionalismo : Brasil; Competencia : Normas constitucionais; Municipality; competence; Local interest; Peculiar interest; Autonomy; Predominance; Power of decision

A instituição municipal, presença constante no constitucionalismo brasileiro, teve, anteriormente à Constituição de 1988, a expressão ‘peculiar interesse’ relacionada à sua competência. Com a entrada em vigor do atual texto constitucional, a expressão referida à competência municipal foi alterada para ‘interesse local’. Com o fim de identificar a possível majoração das atribuições e do poder decisório municipal, são analisadas as visões de teóricos e práticos da atividade municipal. Concluiu-se que, mesmo o Município tendo sido valorizado pelo texto constitucional vigente, o poder decisório da instituição municipal não foi fortalecido, a começar pela própria redação constitucional. Propõe-se a interpretação da repartição de atribuições entre os entes, de forma que a regulamentação e a ação do Poder Público tenham como ponto de partida a instituição municipal.