Dever de aconselhamento das instituições financeiras aos consumidores nas operações de crédito

• Autor(a) principal: Passos, Dener Rodrigues dos
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/166227
• topic: Instituicoes financeiras : Consumidor : Direitos; Operação financeira; Relação de consumo; Duty of advice; Warning; Clarification; Information; Credit operations; Consumer; Financial institutions

A presente monografia tem por objetivo examinar o dever de aconselhamento das instituições financeiras, no âmbito das operações de crédito, em benefício dos consumidores. Para tanto, aborda-se o tratamento conferido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº. 8.078/1990) à informação: de direito básico do consumidor a dever imputável ao fornecedor, reveste-se de eficácia vinculante capaz de garantir sua efetividade. Ainda que numerosas as referências ao tema, em contextos diversos, o diploma legal se restringiu à disciplina de informações de natureza objetiva, como regra. Em vista disso, o segundo momento desta pesquisa se ocupa da análise do dever de aconselhamento, que consiste em um dos níveis do dever de informar, ao lado do esclarecimento e da advertência. Por meio do aconselhamento, a instituição financeira deve considerar as qualidades pessoais do contratante, previamente à concessão de crédito, oferecendo-lhe uma solução adequada às suas necessidades e às suas possibilidades: trata-se da dimensão subjetiva da informação. Por fim, explora-se a proposta legislativa de atualização do Código (Projeto de Lei do Senado nº. 283/2012), particularmente no que se refere ao aconselhamento como fator de prevenção ao superendividamento. Ao longo do trabalho, há referências doutrinárias e jurisprudenciais sobre a matéria, além de apontamentos à legislação pertinente ao tema.