Lei 13460 e sua aplicação de forma subsidiária caso o serviço seja prestado por particular

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Eidelwein, Arthur
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/174828
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo o estudo do artigo primeiro parágrafo terceiro da lei 13460/2017 bem como a análise do conceito de serviço público apresentado pela mesma lei, fazendo uma comparação com a atual situação dos usuários de serviço público e com as vindouras novas normas de proteção. Devido à falta de doutrina em relação a recente lei 13460/2017 o presente trabalho vai adotar como principal método de análise do referido parágrafo da lei a hermenêutica, juntamente com a doutrina semelhante encontrada. O trabalho, também, mostra a importância do serviço público frente ao descaso com que é tratado.
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