A função do Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei nº 13.460/2017) no modelo brasileiro de controle dos serviços públicos = The purpose of the Public Service User Defense Code (Federal Law nº 13.460/2017) in the Brazilian model of the control of public services

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, André Castro
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Venturini, Otavio
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/131142
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