Precedentes e a segurança jurídica no novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) : uma visão geral

• Autor(a) principal: Mosena, Alfredo Luiz
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/181699
• topic: Segurança jurídica; Precedentes judiciais; Processo civil; Legal Security; New Code of Civil Procedure; Precedents

A preocupação com a segurança jurídica deve ser constante. Tanto nos textos de lei como nos pronunciamentos judiciais. A doutrina demonstra com fartura a importância desse tema na ordem jurídica. Para muitos a observância desse princípio é uma questão de sobrevivência do Estado Democrático de Direito. Na busca dessa segurança é que o novo código de processo civil introduziu definitivamente a sistemática dos precedentes. Esse postulado não fazia parte do ordenamento jurídico pátrio, mas, a exemplo dos sistemas de common law, muito contribuirá para uma maior segurança jurídica dos cidadãos e proteção da confiança no sistema. É importante ressaltar que não se trata de uma simples importação de um modelo. Trata-se antes de tudo de uma mudança de cultura, que já vinha sendo preparada, ainda na vigência do código Buzaid. Não é mudando uma lei que se muda uma cultura, pelo contrário, a mudança cultural é que implica a mudança da lei.