Tratados internacionais em matéria tributária – internalização, interpretação e alcance aspectos controvertidos

• Autor(a) principal: Bonzanini , Marilene
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/147639
• topic: Direito internacional; Direito tributário; Tratados internacionais; International treaties on tax matters; Double taxation; Conflicts of laws; Double taxation agreements; Non-discrimination; Sovereignty

O presente trabalho objetiva enfatizar a importância dos tratados internacionais em matéria tributária para o incremento do desenvolvimento econômico do país, assim como a necessidade de harmonização legislativa e de interpretação entre os tratados e o direito interno. Elenca os posicionamentos da doutrina e jurisprudência, desde a recepção e vigência dessas convenções internacionais, possíveis conflitos com o direito interno, como também sobre o alcance e limites de aplicação. Examina tratados destinados a evitar a dupla ou pluritributação diretamente, como também os que, dispondo de outras matérias, afetam o posicionamento fiscal dos contratantes, em razão da previsão de regimes de não-discriminação, de igualdade de tratamento, ou mesmo de aplicação da cláusula da nação mais favorecida, típicos de acordos regionais ou gerais.