Aposentadoria especial do servidor público integrante do regime próprio de previdência social à luz da súmula vinculante nº 33, do Supremo Tribunal Federal, e sua fonte de custeio

• Autor(a) principal: Togni, Susete Inês
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/271720
• topic: Direito constitucional; Servidor público; Regime Próprio de Previdência Social (RPPS); Aposentadoria especial : Brasil; Constitutional law; Public server; Regime of social security; Special retirement; Binding summary No. 33; Costing

O presente trabalho busca situar a questão das aposentadorias no regime próprio de previdência social, instituído no âmbito na União, Estados, Distrito Federal e Municípios, por tais entes públicos em benefício de servidores públicos ocupantes de cargos públicos. Abordando os requisitos básicos para concessão de tais benefícios, especialmente a aposentadoria especial, prevista no art. 40, § 4º, III, da CF, cujo dispositivo constitucional exige a regulamentação através de Lei Complementar até hoje inexiste, e que em razão de inúmeros Mandados de Injunção impetrados junto ao Supremo Tribunal Federal resultou na edição da Súmula Vinculante nº 33. Em razão do direito a aposentadoria especial do servidor público reconhecido pelo Supremo, não obstante a exigência constitucional de lei complementar outro problema vem sendo enfrentado pelos entes federados instituidores do regime próprio e se refere ao custeio de tal benefício. Em sendo o caso de inexistência de recursos financeiros, estes serão suportados pelo próprio ente federado, nos termos de dispositivos legais e decisão já proferida pelo Supremo Tribunal Federal.