Interceptação telefônica : as (im)possibilidades de decretação da medida no direito processual penal brasileiro e os casos de classificação como prova ilícita

• Autor(a) principal: Gay, Diego Gallo de Souza
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/111865
• topic: Interceptação telefônica; Prova criminal; Prova ilicita : Direito processual penal; Evidence; Law 9,296/96; Bootleg; Restriction of rights; Proportionality principle

O presente trabalho tem, como objetivo, analisar a medida de interceptação telefônica no ordenamento jurídico nacional, e traçar um panorama com as hipóteses em que esta será considerada como prova ilícita. Para tanto, far-se-á uma breve análise histórica sobre as interceptações no sistema brasileiro. Em seguida, estipularemos quais os limites abrangidos pela legislação que disciplina o tema no Brasil, a Lei 9.296/96, tratando de analisar a licitude das captações de conversas que não são regularizadas pela norma citada, bem como exploraremos qual o tratamento dado para as novas formas de comunicações modernas pela jurisprudência e pela doutrina nos dias de hoje. Após, passaremos a examinar os requisitos que a legislação define para a utilização das interceptações telefônicas e, em comparação, estipularemos quais os limites que fazem com que a falta de tais requisitos leve à ilicitude da prova. Para tanto, necessário que se trabalhe a abordagem dada às provas ilícitas no sistema jurídico nacional, e como se dá a aplicação do princípio da proporcionalidade neste sentido. Por fim, se procederá uma análise de casos, que são tidos como divergentes na doutrina sobre o tema, norteando o exame para as visões dominantes sobre as hipóteses e como podem ser classificadas como provas ilícitas.