A incorporação de padrões éticos ao comércio internacional como requisito de conformidade e a resolução contratual na Convenção das Nações Unidas sobre contratos de compra e venda internacional de mercadorias

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Panerai, Bárbara
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/250887
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo a análise de elementos éticos como requisito de conformidade dos bens segundo a Convenção das Nações Unidas Sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Diante da crescente relevância dos padrões éticos em meio ao comércio internacional e dos impactos que sua inobservação pode causar à reputação empresarial, a pesquisa busca determinar como as empresas podem incorporar elementos éticos às suas negociações. A abordagem do tema foi dividida em 2 partes: (i) estudo do conceito e dos requisitos de conformidade, de acordo com o artigo 35 da Convenção e (ii) análise da incorporação de cláusulas éticas ao comércio internacional e a possibilidade de resolução contratual diante da sua violação. Trata-se de pesquisa jurídico-dogmática, que fez uso das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. Salienta-se, ainda, que as obras estrangeiras referidas ao longo da pesquisa foram livremente traduzidas para a Língua Portuguesa.
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