A anterioridade do controle concorrencial na lei 12.529/2011, em comparação com a situação da união europeia

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Rosa, Paula Segobia da
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/91055
Resumo: O presente trabalho tem por objetivo fazer uma reflexão sobre as recentes alterações no direito concorrencial brasileiro com a publicação da Lei 12.529/2011, atribuindo especial atenção para o controle dos atos de concentração econômica, que era feito a posteriori na vigência da lei anterior, passando a ser prévio com a entrada em vigor da nova lei, em maio de 2012. O novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência alinhou o Brasil com os mais avançados e respeitados sistemas antitruste do mundo, como o da União Europeia, onde o controle das operações de concentração também é feito previamente. Através de uma comparação dos parâmetros e ferramentas do sistema europeu com aqueles implementados e previstos para o sistema brasileiro, busca-se concluir sobre a viabilidade do controle ex-ante aplicado à realidade brasileira, bem como sobre os efeitos dessa inovação na defesa da concorrência e na economia do País. Para realizar o controle prévio no Brasil com o mesmo êxito obtido na União Europeia, afastando o risco de ineficiência, principalmente quanto a atrasos nos prazos para decisão sobre a autorização dos atos de concentração, é indispensável levar a efeito a reestruturação do CADE, conforme previsto na Lei 12.529/2011.
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